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A Prefeitura Municipal de Quixabeira foi autuada pela Justiça de Porto Alegre/RS a uma cobrança judicial no valor de R$ 163.351,99 (cento e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) no prazo de 30 dias, referente ao empréstimo consignado junto a GBOEX-GRÊMIO Beneficente contraído pela Câmara Municipal de Vereadores de Quixabeira com a finalidade de desconto em folha de pagamento de seus servidores. Ocorre que a mencionada Câmara Municipal de Vereadores não efetuou o pagamento dos repasses referente aos meses de outubro de 2006 a março de 2008 e junho de 2008 estando a dever naquela data R$ 54.814,48 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), mais correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento das parcelas, conforme demonstrativos em anexo.
Por ser a Câmara Municipal despida de personalidade judiciária por ser órgão do município, ou seja, capacidade processual para residir em juízo na defesa, assim o apelante busca a tutela jurisdicional para a cobrança de valores que não foram repassados, responsabilizando o município pelo processo.
O atual Prefeito Municipal Eliezer Costa de Oliveira, informa que já está entrando com um recurso para embargar para não pagar de imediato, mas lamenta saber que o município será penalizado por conta da irresponsabilidade do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Quixabeira na época o senhor Alcivan Pereira de Sousa, por não ter repassado o pagamento do empréstimo feito junto a GBOEX-GRÊMIO Beneficente entre 10/2006 a 03/2008. Eliezer disse também que vai tomar as medidas cabíveis que o município não tenha maiores prejuízos.
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Informações: Prefeitura Municipal de Quixabeira
